Por maioria de votos, a 2ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça recebeu, nesta quinta-feira, 6, denúncia oferecida pelo Ministério Público estadual contra o prefeito de Bacabal, Raimundo Nonato Lisboa.
O prefeito vai responder a ação penal por prática delitiva prevista no Decreto-lei n.º 201/67, que trata dos crimes de responsabilidade. Segundo o MP, Raimundo Lisboa teria deixado de prestar contas da aplicação de recursos de um convênio assinado com o Governo do Estado para implantação de serviço de urgência médica em regime 24 horas no município.
De acordo com os autos do processo, o prefeito firmou convênio no valor de R$ 360 mil com o Estado do Maranhão, por intermédio da Gerência de Qualidade de Vida, no dia 26 de junho de 2002, quando também era gestor municipal.
O denunciado teria deixado de fazer a prestação de contas no prazo estipulado, razão pela qual o Estado promoveu ação ordinária de cobrança contra o município, para ser restituído do valor.
Em sessão anterior, a relatora do processo, desembargadora Maria dos Remédios Buna, votou pela rejeição da denúncia, por ter vislumbrado nos autos a informação de que a prefeitura teria prestado contas à Secretaria de Saúde.
O desembargador Raimundo Nonato Melo pediu vista do processo e votou pelo recebimento da denúncia, porque observou que o município não teria prestado contas ao órgão competente, o Tribunal de Contas do Estado.
Na semana passada, o desembargador Raimundo Nonato de Souza também pediu vista e, nesta quinta, acompanhou o voto de Melo, nos termos propostos por ele, do recebimento da denúncia, mas sem a aplicação da prisão preventiva, nem a necessidade de afastamento do cargo.
As informações são do Tribunal de Justiça
Fonte:imirante


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